Envio de peças processuais por correio eletrónico
Numa altura em que a justiça se quer célere, justificava-se uma certa certeza no que se anda a decidir por aí, nomeadamente no Tribunal da Relação de Évora (TRE), Ac. TRE de 24.01.2023. A propósito do envio de peças processuais,…