O Direito do Consumidor é uma área fundamental do Direito que visa proteger os direitos e interesses dos consumidores nas suas relações de consumo. Este ramo especial do Direito Civil estabelece um conjunto de normas e princípios que garantem a qualidade e segurança dos produtos e serviços, bem como o respeito pelos direitos básicos do consumidor, como a informação adequada, o direito de escolha e a reparação de danos. Neste contexto, o Direito do Consumidor desempenha um papel crucial na busca por relações comerciais  justas e equilibradas, promovendo a igualdade e a confiança nas transações entre entre consumidores e prestadores de bens e serviços.

Além de outras definições legais quanto à qualidade de consumidor, o artigo 2.º da Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, refere que: “Considera-se consumidor todo aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma atividade económica que vise a obtenção de benefícios.”