Direito Imigratório

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Autorização de Residência

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Aquisição da Nacionalidade

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Transcrição de Casamento e Divórcio realizado no estrangeiro

O Direito da Imigração é um ramo do Direito que trata das questões legais relacionadas com entrada de estrangeiros num determinado país.  Nestas matérias importa atender ao regime legal aplicável, designadamente Leis, Regulamentos e Portarias, onde se prescrevem um conjunto de procedimentos relacionados, principalmente, com a permanência e status legal de indivíduos que pretendem mudar de um país para outro. A complexidade dos assuntos pode variar significativamente de um país para outro, uma vez que cada Estado estabelece o seu próprio regime jurídico de acordo com suas políticas e circunstâncias específicas.

Elencamos apenas algumas das áreas em que este ramo do Direito tem aplicação e nas quais podemos prestar os nossos serviços.

Para mais informações sobre a imigração em Portugal, não hesite em contactar-nos.