política de privacidade

Introdução

Esta Política de Privacidade aplica-se ao website https://www.cacc.pt/, (doravante “Website”) que pertence a Carlos Cartageno, Advogado, R.L. (doravante “CACC“) e foi criada com o propósito de dar a conhecer o tratamento dos dados pessoais dos visitantes e utilizadores (doravante “Utilizadores”) deste Website.

Responsável pelo tratamento de dados pessoais

O responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos através deste Website é o CACC, com a cédula profissional da Ordem dos Advogados n.º 61745L, com domicílio profissional na Rua Nossa Senhora da Maia, n.º 77, Esc. 23, 1.º andar, 4470-255, Maia.

Os Utilizadores podem contactar o CACC para qualquer questão respeitante ao tratamento dos seus dados pessoais referido nesta Política, bem como para o exercício dos seus direitos nela mencionados, por e-mail para cc@cacc.pt, ou por correio para a morada supra indicada.

Dados pessoais recolhidos e finalidades

CACC não faz recolha de dados pessoais dos Utilizadores. No entanto, dados como nome e contactos telefónicos e email, que sejam remetidos voluntariamente pelos Utilizadores, serão tratados nos termos legais, com especial atenção às regras de sigilo profissional.

Fundamentos jurídicos do tratamento

O tratamento de dados pessoais para o envio de comunicações depende do consentimento específico dos Utilizadores, sendo esse o fundamento jurídico do tratamento dos dados pessoais.

Destinatários dos dados pessoais

CACC poderá comunicar os dados pessoais dos Utilizadores a entidades terceiras sempre que seja no cumprimento de obrigações legais ou ordens judiciais a que esteja sujeito.

Conservação dos dados pessoais

CACC conservará os dados pessoais dos Utilizadores apenas pelo período mínimo necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha e ainda pelo período legalmente exigível.

Direitos dos utilizadores sobre os seus dados pessoais

Os Utilizadores, enquanto titulares de dados pessoais, tem os seguintes direitos:

Direito de acesso: os Utilizadores têm o direito de pedir a CACC a informação relativamente ao tratamento dos seus dados pessoais e, caso o solicitem, uma cópia dos seus dados em fase de tratamento;

Direito de retificação: no caso de dados incompletos ou errados, os Utilizadores têm o direito de solicitar a sua retificação;

Direito ao apagamento: os Utilizadores têm o direito de solicitar o apagamento dos seus dados pessoais sujeitos a tratamento. No entanto, esse direito é limitado em certas situações, como por exemplo, quando o tratamento dos dados for necessário ao cumprimento de obrigações legais a que CACC esteja sujeito ou quando esse tratamento for necessário para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.

Direito à limitação: os Utilizadores têm o direito de solicitar a CACC que limite o tratamento dos seus dados pessoais ou que suspenda as atividades de tratamento nos casos em que:

– Os Utilizadores contestem a exatidão dos seus dados pessoais, durante um período de tempo que permita a CACC verificar a sua exatidão;

– O tratamento já não seja necessário a CACC mas os dados sejam requeridos pelos Utilizadores para efeitos de declaração, exercício ou defesa num processo judicial;

– Os Utilizadores tiverem apresentado oposição ao tratamento, até que se verifique se os interesses legítimos de CACC ou de terceiros prevalecem sobre os dos Utilizadores.

Direito à portabilidade: os Utilizadores têm o direito de receber os seus dados pessoais, fornecidos por meio de um contrato ou baseados no consentimento, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática. Têm também o direito que os seus dados sejam transmitidos a outro responsável pelo tratamento, sempre que tal seja tecnicamente possível;

Direito de oposição: os Utilizadores têm o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais nos casos em que o tratamento de dados é efetuado com base nos interesses legítimos de CACC, exceto nos casos em que este apresente razões imperiosas e legítimas que prevaleçam sobre os direitos dos titulares;

Os Utilizadores também têm o direito de apresentar uma reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados, se entenderem que os seus direitos sobre os seus dados pessoais foram infringidos.

No âmbito de um pedido a CACC relativo a quaisquer um dos direitos acima identificados, poderá ser solicitado aos Utilizadores que façam prova da sua identidade de modo a assegurar que a partilha dos dados pessoais é apenas feita com o respetivo titular. O exercício dos direitos é gratuito, exceto nos casos de pedidos manifestamente infundados ou excessivos, casos em que poderá ser cobrada uma taxa razoável tendo em conta os custos.

Segurança

CACC envidará esforços para proteger a confidencialidade das informações pessoais dos Utilizadores. No entanto, em virtude do desenvolvimento da Internet, das mudanças constantes da tecnologia e de outros fatores fora do nosso domínio, não podemos assegurar que as comunicações entre os Utilizadores e o website não serão isentas de acessos não autorizados por terceiros. Não aceitamos qualquer responsabilidade pela divulgação de informações pessoais causada por erros na transmissão ou atos não autorizados ou ilícitos de terceiros.

Atualizações e alterações

CACC poderá atualizar ou alterar esta Política de Privacidade, pelo que aconselhamos que consulte regularmente a nossa Política.

 

Lei e foro

Esta Política rege-se pela lei portuguesa e todos os litígios que possam relacionar-se com a mesma devem ser dirimidos pelos Tribunais da Comarca do Porto.

 

Data: outubro de 2023