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  • Direito Criminal, Contraordenacional e Disciplinar

O valor (e vantagem) do silêncio nas Contraordenações do Código da Estrada

Frequentemente são remetidas às entidades com competência para o processamento e aplicação das sanções – ANSR e Municípios – requerimentos de defesa (ainda que por vezes sob a forma de meras exposições) em que os Arguidos procuram exercer os seus…

  • Carlos Cartageno
  • 4 de outubro de 2023

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